Questão FC494759
Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI). I. O Microempreendedor Individual poderá opta
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2019
Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI).
I. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.
II. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.
III. Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
- II e III.
- II.
- III.
- I e II.
- I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva II está correta. A Lei Complementar que trata do MEI (art. 18‑A) prevê em seu §4º, inciso II que o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais.
Na prática, isso significa que a condição simplificada de pagamento mensal fixo é restrita ao MEI com um único estabelecimento; ao ter filial ou segundo ponto de atividade, o empreendedor perde essa faculdade e passa a ser tratado conforme as regras gerais aplicáveis ao seu enquadramento.
Fundamento legal: art. 18‑A, §4º, II da LC (consolidação do Estatuto do Simples), cuja redação impede expressamente a opção do MEI com múltiplos estabelecimentos.
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