Questão FC494760
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Em relação ao recolhimento dos tributos devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 com posteriores alterações:
- É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
- Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio de qualquer uma delas.
- O valor não pago até o último dia útil da segunda quinzena do mês subsequente àquele a que se referir sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre serviços.
- Deverá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, sempre através da utilização da rede bancária, independentemente de requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.
- Em quaisquer circunstâncias, os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, sendo permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 disciplina expressamente o tratamento de créditos no regime do Simples Nacional.
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive aqueles de natureza não tributária, para a extinção de débitos gerados pelo próprio Simples.
Por outro lado, admite-se compensação, mas de forma restrita: apenas créditos destinados à extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
Na prática, isso impede compensações cruzadas entre tributos ou entre esferas (ex.: crédito estadual para abater débito federal), preservando a integridade e a finalidade do regime simplificado.
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