Questão FC494762
A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
A opção pelo Simples Nacional que implica o recolhimento mensal, pela microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documento único de arrecadação em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, abrange
- ISS devido em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte.
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
- Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
- Imposto sobre Produtos Industrializados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção pelo Simples Nacional implica recolhimento consolidado e, segundo o art. 13, II da Lei Complementar n.º 123/2006, abrange o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O IPI incide sobre produtos resultantes de processo industrial. Para microempresas e empresas de pequeno porte optantes, a integração do IPI ao regime simplifica obrigações fiscais, permitindo o pagamento por meio de um documento único de arrecadação, em vez de guias separadas.
Na prática, isso reduz custos administrativos e o risco de incumprimento, embora devam ser observadas regras específicas previstas na própria lei (por exemplo, situações de importação ou hipóteses previstas no §1º do artigo).
Portanto, a inclusão do IPI no Simples facilita a regularidade tributária das empresas de menor porte, centralizando o pagamento no DAS.
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