A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento

Gabarito

A

Comentário do professor

Simples Nacional confere às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento simplificado: além do recolhimento unificado, elas são dispensadas do pagamento de certas contribuições.

O dispositivo legal que apoia essa dispensa é o art. 13, §3º, da LC 123/2006, que prevê expressamente a exoneração das contribuições para entidades privadas de serviço social e formação profissional vinculadas ao sistema sindical e das demais entidades de serviço social autônomo.

Na prática, isso significa que a optante pelo Simples não faz recolhimentos separados a essas entidades — tais encargos não integram a sua obrigação tributária enquanto não houver disposição legal específica em contrário.

Importante: a dispensa alcança as contribuições elencadas no §3º, mas a empresa continua sujeita às demais regras e tributos previstos na legislação aplicável ao Simples.