Questão FC494765
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte
- que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
- que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação.
- de cujo capital participe entidade da administração pública indireta.
- que realize cessão ou locação de mão de obra.
- que possua sócio domiciliado no exterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
O fundamento legal está no Art. 18, §5º‑C, VI da Lei Complementar 123/2006, que inclui essas atividades na sistemática de tributação prevista no Anexo IV da LC 123/06.
Na prática, isso significa que tais empresas podem optar pelo regime simplificado, apurando e recolhendo impostos e contribuições segundo as regras do Simples, observados os limites de receita e demais requisitos legais.
É importante atentar que a inclusão em Anexo IV define alíquotas e base de cálculo específicas para essas prestações de serviço.
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