Questão FC494767
Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
Ainda acerca do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016, é CORRETO afirmar:
- Mediante deliberação exclusiva e unilateral da União, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.
- As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que não destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.
- As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional correspondente à alíquota interna do Estado destinatário da mercadoria ou serviço.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão “não farão jus à apropriação nem transferirão créditos” significa que a opção pelo Simples Nacional elimina, para essas empresas, o direito de escriturar e utilizar créditos relativos aos impostos e contribuições incluídos no regime.
Na prática, isso decorre do caráter unificado do regime: os tributos abrangidos são recolhidos por meio de uma guia única (DAS), com apuração consolidada, logo não há base legal para apropriação ou transferência de créditos isolados desses tributos.
Consequência direta: o tratamento contábil e fiscal dessas empresas dispensa controles de crédito (por exemplo, de ICMS ou PIS/COFINS) sobre operações internas, simplificando a escrituração, mas também impedindo a recuperação desses créditos por meio de compensação ou transferência.
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