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Questão FC494768

Atente às seguintes situações hipotéticas: Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Emp

Leis Complementares Federais Tributárias

CPCON UEPB · 2019

Atente às seguintes situações hipotéticas:


Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016:


1) Atividade: indústria.


2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R$ 2.550.000,00.


3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R$ 230.000,00.


4) Regime de tributação: competência.


5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo):

 

 

Dessa forma, é CORRETO afirmar que:

  1. A alíquota efetiva para essa empresa é 14,66%.
  2. A alíquota efetiva para essa empresa é 14,70%.
  3. A alíquota nominal para essa empresa é 7,80%.
  4. A alíquota nominal corresponde à alíquota nominal da quinta faixa do Anexo (14,70%) subtraída da alíquota nominal da quarta faixa (11,20%), isto é, 3,50%.
  5. A alíquota nominal corresponde à alíquota nominal da segunda faixa (7,80%) subtraída da alíquota nominal da primeira faixa (4,50%), isto é, 3,30%.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Para calcular a alíquota efetiva usa‑se o RBT12 e os dados do Anexo II: identificar a alíquota nominal e a parcela a deduzir (PD) correspondentes ao RBT12 de R$ 2.550.000,00.

A fórmula é: \( \text{Alíquota efetiva}=\frac{\text{RBT12}\times\text{Aliq}-\text{PD}}{\text{RBT12}}=\text{Aliq}-\frac{\text{PD}}{\text{RBT12}}.\)

Substituindo os valores do Anexo II (alíquota nominal = 15,00% e PD = R$ 8.670,00) obtemos: \(0{,}15-\dfrac{8.670}{2.550.000}=0{,}1466\), ou seja, 14,66%.

Portanto, aplicando corretamente a regra do Simples Nacional para o RBT12 informado, a alíquota efetiva é de 14,66%.

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