Questão FC494769
Dados da questão anterior: Atente às seguintes situações hipotéticas: Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devido
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
Dados da questão anterior:
Atente às seguintes situações hipotéticas:
Considere uma empresa optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2016:
1) Atividade: indústria.
2) Receita bruta acumulada dos doze últimos meses anteriores ao mês de junho de 2019: R$ 2.550.000,00.
3) Receita bruta do período de apuração julho de 2019: R$ 230.000,00.
4) Regime de tributação: competência.
5) Anexo a que está sujeita a empresa para efeitos de cálculo do Simples Nacional (Anexo II, abaixo):
Aproveitando-se os dados e informações constantes da Questão 38 acima, o valor do Simples Nacional para essa empresa no período de apuração julho de 2019 é, em reais, de:
- R$ 17.940,00.
- R$ 33.810,00.
- R$ 33.718,00.
- R$ 373.830,00.
- R$ 374.850,00.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para apurar o valor do Simples Nacional aplica‑se a alíquota efetiva prevista no art. 18 da LC 123/2006:
\( \text{Alíquota efetiva} = \dfrac{RBT12 \times \text{Aliq nominal} - \text{PD}}{RBT12} \), onde RBT12 é a receita bruta acumulada nos 12 meses.
Consultando o Anexo II para RBT12 = R$ 2.550.000,00 obtém‑se uma alíquota efetiva de 14,66% (resultado da fórmula acima usando a alíquota nominal e a parcela a deduzir da faixa correspondente).
Aplicando sobre a receita de julho: \(0{,}1466 \times R\$230.000,00 = R\$33.718,00\). Portanto, o valor devido no período é R$ 33.718,00.
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