Questão FC494771
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
De acordo com o regime de tributação conhecido por Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO o que e afirma em:
- Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró- labore, aluguéis ou serviços prestados.
- As atividades de prestação de serviços por agência de viagem e turismo são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei.
- As receitas provenientes da atividade de locação de bens móveis são tributadas na forma do Anexo II, deduzida a parcela do Imposto sobre serviços -ISS.
- Receitas oriundas da atividade de transporte municipal de passageiros não podem ser tributadas na forma do regime do Simples Nacional.
- Qualquer pessoa jurídica que se enquadre nas condições de microempresa, ou empresa de pequeno porte, pode optar pela tributação no regime do Simples Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A redação indica que há isenção do Imposto de Renda — tanto na fonte quanto na declaração do beneficiário — sobre valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Importante: não estão abrangidos pela isenção os montantes que correspondam a pró‑labore, aluguéis ou pagamento por serviços prestados, que continuam sujeitos à tributação normal.
Além disso, a isenção é limitada: corresponde ao resultado da aplicação dos percentuais do art. 15 sobre a receita bruta (mensal, para antecipação na fonte, ou anual, para declaração), deduzido do valor devido pelo Simples. Em forma simples: \(isenção = ( \%_{art.15} \times receita\ bruta ) - imposto\ devido\ no\ Simples\).
Por fim, se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite previsto, a limitação do §2 impede a aplicação da isenção.
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