Questão FC494778
No regime do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, as receitas oriundas da locação de bens móveis são tributadas na forma do anexo
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
No regime do Simples Nacional, instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006, as receitas oriundas da locação de bens móveis são tributadas na forma do anexo
- IV, excluindo-se a parte relativa ao ICMS.
- II da referida Lei, parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
- I, parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
- III da referida Lei, excluindo-se a parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
- V, parcela relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza-ISS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Locação de bens móveis no âmbito do Simples Nacional é tributada segundo o Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006.
A previsão encontra‑se no art. 18, §4º, inciso V dessa lei, que enquadra essa receita na tabela e nas alíquotas do Anexo III.
Na prática, aplica‑se a alíquota e o cálculo do Anexo III sobre a receita auferida pela locação.
No entanto, deve‑se excluir a parcela correspondente ao ISS: a fração do tributo de competência municipal é deduzida do montante apurado para fins de recolhimento pelo Simples.
Resumindo: \( \text{Imposto segundo Anexo III} - \text{parcela relativa ao ISS} = \text{valor devido no Simples} \).
Assim, a alternativa está correta ao indicar o Anexo III, com exclusão da parcela do ISS.
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