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Questão FC494779

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim, em seu artigo 12 institui o Regime Espe

Leis Complementares Federais Tributárias

INAZ do Pará · 2019

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assim, em seu artigo 12 institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Desta forma, sobre o recolhimento através do Simples Nacional, marque a alternativa incorreta:

  1. A microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de refrigerantes poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional.
  2. A empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher os impostos e contribuições pelo Simples Nacional.
  3. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró- labore, aluguéis ou serviços prestados.
  4. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A afirmação está incorreta porque a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece restrições específicas. O Art. 17 prevê uma vedação parcial para determinadas atividades: embora a empresa possa ser enquadrada como ME ou EPP, não poderão recolher os tributos na sistemática do Simples Nacional se exerçam essas atividades vedadas.

Entre as hipóteses expressas está a produção ou a venda no atacado de refrigerantes (incluindo águas saborizadas gaseificadas). Portanto, quem realiza essa atividade fica impedido de optar pelo regime unificado de arrecadação.

Assim, a alternativa que afirma que tal empresa poderá recolher pelo Simples é materialmente incorreta em razão da vedação legal prevista no dispositivo citado.

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