Questão FC494780
O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2019
O Comitê Gestor do Simples Nacional definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, conforme lei complementar que o prevê. Sobre o repasse do Produto da Arrecadação, assinale a afirmativa correta:
- Do valor correspondente à contribuição para manutenção da Seguridade Social ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- Do valor correspondente ao ISS ao Estado.
- Do valor do ICMS ao Município.
- Do valor correspondente ao ISS ao Município ou Distrito Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 123/2006 atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para definir o sistema de repasses do total arrecadado, incluindo encargos legais.
Especificamente, o inciso I do art. 22 determina que a parcela correspondente ao ISS deve ser transferida ao Município ou Distrito Federal. Ou seja, do montante cobrado pelo Simples Nacional é segregada a fração que representa o imposto sobre serviços e essa fração é repassada aos entes municipais competentes.
Esse mecanismo garante que a receita do ISS seja destinada ao ente que detém competência tributária sobre serviços, preservando a autonomia financeiro-tributária municipal.
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