Questão FC494783
Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam microempresas ou empresas de pequeno porte que não podem recolher os
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2019
Algumas empresas são vedadas de ingressarem no Simples Nacional. Nesse contexto, as alternativas abaixo indicam microempresas ou empresas de pequeno porte que não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, dentre as quais não se inclui:
- As microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham sócios domiciliados no exterior.
- As micro e pequenas cervejarias que produzirem ou venderem no atacado bebidas alcoólicas.
- Aquelas de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal.
- As que exercem atividade de produção ou venda de cigarros no atacado.
- As microempresas ou empresas de pequeno porte que realizam cessão ou locação de mão de obra.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Micro e pequenas cervejarias que produzem ou vendem bebidas alcoólicas no atacado são a alternativa assinalada como correta porque, ao contrário do que a redação geral da vedação poderia sugerir, a legislação do Simples Nacional prevê uma exceção expressa para esses empreendimentos.
O dispositivo legal (Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inc. c) lista bebidas alcoólicas entre atividades normalmente vedadas, exceto quando a produção ou venda no atacado for realizada por micro e pequenas cervejarias — hipótese em que é permitida a opção pelo Simples Nacional.
Em resumo: a alternativa B indica uma situação que não está proibida; portanto, essas cervejarias podem recolher tributos pelo Simples, observados os requisitos legais e limites de enquadramento.
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