Questão FC494784
O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Essa simplificação e facilitação do cumpri
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2019
O regime do Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de diversos impostos e contribuições. Essa simplificação e facilitação do cumprimento da obrigação tributária, proporcionada pelo Simples Nacional, tem recebido críticas positivas. Assinale a alternativa que indica um imposto/contribuição, devido pelo contribuinte ou responsável, que não está incluído no regime de recolhimento mensal unificado do Simples Nacional, cuja incidência não é excluída pelo referido regime:
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
- Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) corresponde ao "Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas".
Esse imposto é retido na fonte pelo pagador (a pessoa jurídica) no momento do pagamento e deve ser recolhido separadamente à Receita Federal, não integrando o documento único de arrecadação do Simples Nacional.
Sequência legal: o Simples Nacional não afasta a incidência de tributos devidos na qualidade de contribuinte ou responsável — conforme Art. 13, §1º, XI da Lei Complementar nº 123/2006 — motivo pelo qual o IRRF permanece exigível à parte.
Na prática, pagamentos como salários e serviços prestados por autônomos exigem retenção e recolhimento do IRRF nos prazos e formas previstos na legislação específica, independentemente do recolhimento do DAS.
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