FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494790

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado A

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2018

ABC Calçados Ltda. - EPP, optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, está inadimplente com o pagamento de seus tributos por essa sistemática. Em razão disso, o Estado ABC pretende inscrever em dívida ativa estadual e cobrar judicialmente a parcela do Simples referente ao ICMS devido pela empresa.

 

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente podem ser apurados e inscritos em dívida ativa da União.
  2. Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, mesmo quando inscritos em dívida ativa estadual, somente podem ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  3. Tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser inscritos em dívida ativa estadual quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegar tal atribuição ao Estado ABC, mediante convênio.
  4. tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela procuradoria estadual, independentemente de sua inscrição em dívida ativa estadual ou dívida ativa da União.
  5. tais créditos tributários de ICMS oriundos do regime do Simples Nacional, somente poderão ser cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando esta receber delegação de tal atribuição pelo Estado ABC, mediante convênio.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Os créditos tributários decorrentes do regime do Simples Nacional, ainda que relativos ao ICMS, são em regra apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (LC n.º 123/2006, art. 41, §2º).

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem apenas prestar auxílio à PGFN quanto aos tributos de sua competência. A inscrição em dívida ativa estadual e a cobrança judicial desses créditos só podem ocorrer pelo Estado quando houver delegação formal da PGFN, mediante convênio (art. 41, §3º).

Portanto, o Estado ABC não pode promover autonomamente a inscrição e a execução desses créditos sem o convênio que lhe transfira tal atribuição pela PGFN, garantindo centralização e coordenação da cobrança.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo