Questão FC494795
De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).
- Ao efetuar seu registro como MEI, o empreendedor que preste serviços no âmbito rural perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.
- A unificação tributária e previdenciária do MEI, sempre que for mais favorável, estender-se-á às microempresas e às empresas de pequeno porte.
- A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.
- Os benefícios fiscais e previdenciários previstos na Lei do Simples Nacional somente serão estendidos ao MEI, quando previstos de forma expressa.
- O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo o incentivo à criação de pequenos empreendimentos e à simplificação tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão "A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal" significa que o instrumento jurídico do MEI visa prioritariamente à regularização do trabalhador e à sua inclusão social e previdenciária, não sendo criado apenas para fins de arrecadação ou de ajuste econômico.
Na prática, isso quer dizer que o MEI busca facilitar o acesso ao CNPJ, à contribuição previdenciária simplificada e a direitos sociais, por meio de procedimento simplificado e obrigações reduzidas.
O fundamento está no art. 18‑E, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, que explicita esse propósito normativo: a formalização privilegia proteção social e integração do empreendedor à economia formal.
Conclusão: interpretar o MEI como medida essencialmente social ajuda a compreender suas regras e benefícios, voltados para inclusão e proteção, mais que para fins estritamente fiscais.
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