Questão FC494799
Assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2017
Assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.
- Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.
- O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) abrange, entre outros tributos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
- A partir de 1 de janeiro de 2018, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que a exigibilidade esteja suspensa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, por força da alteração introduzida pela LC 155/2016, a redação do art. 42 da LC 123/2006 passou a prever que, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte só será exigida para efeito de assinatura do contrato — a partir de 1º de janeiro de 2018.
Na prática, isso significa que durante a fase de habilitação a ME/EPP participa da concorrência sem apresentar imediatamente esses documentos; a exigência ocorre apenas quando for formalizar o ajuste, reduzindo entraves à disputa e favorecendo a competitividade das pequenas empresas.
Ressalte-se que se a ME/EPP não regularizar a situação para assinar, a Administração pode convocar o próximo classificado conforme a legislação aplicável.
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