Nos termos da Lei Complementar n° 123/06, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é FGTS, porque o Simples Nacional abrange apenas os tributos previstos na Lei Complementar nº 123/2006, recolhidos por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS).

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma obrigação trabalhista incidente sobre a remuneração do empregado, normalmente calculada à alíquota de aproximadamente \(8\%\) do salário, e destina-se a proteger o trabalhador.

Por se tratar de contribuição trabalhista previdenciária/indenizatória e não de tributo integrante do rol do art. 13 da LC 123/2006, o FGTS é recolhido por guia própria e por meio das obrigações acessórias específicas do regime trabalhista (sistema correspondente), não compondo o DAS.