Questão FC494806
Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Caio possui uma barbearia dentro de sua residência, no Município de Cuiabá, na qual trabalha sozinho. Com o objetivo de legalizar seu negócio, Caio resolve optar pelo enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI.
Sobre a opção e a manutenção de Caio como MEI, assinale a afirmativa correta.
- Caio deve recolher valores mensais correspondentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição para a Seguridade Social, na qualidade de contribuinte individual; e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
- Para manter-se no MEI, Caio poderá contratar até 3 (três) empregados.
- Caio poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação.
- As concessionárias de serviço público podem aumentar as tarifas pagas por Caio por conta da modificação da sua condição de pessoa física para pessoa jurídica.
- A formalização do MEI tem caráter eminentemente econômico e fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta: o MEI pode ter a sua inscrição automaticamente cancelada quando permanecer por 12 meses consecutivos sem efetuar recolhimento ou apresentar as declarações exigidas.
Essa regra consta do §15‑B do art. 18‑A da LC 123/2006, que dispensa qualquer notificação prévia, devendo o cancelamento ser publicado no Portal do Empreendedor na forma regulamentada pelo CGSIM.
Na prática, o empreendedor que deixar de pagar o DAS ou de enviar a DASN‑Simei por 12 meses consecutivos terá a condição de MEI cessada automaticamente, perdendo os benefícios e a regularidade previdenciária/tributária até eventual regularização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em