Questão FC494809
A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo S
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
A pessoa jurídica X é uma microempresa optante do Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006. A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Nesse sentido, assinale a opção que indica o tributo que não estará compreendido no recolhimento unificado do Simples Nacional.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é a letra D porque o IPTU não integra o pagamento unificado do Simples Nacional. A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 13, disciplina os tributos recolhidos mediante o documento único de arrecadação (DAS) e fixa o rol dos tributos abrangidos.
O IPTU é um imposto municipal incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, cobrado por lançamento próprio pelo município. Por não constar no rol previsto na legislação do Simples Nacional, sua cobrança permanece separada do DAS.
Assim, ainda que a empresa seja optante pelo Simples, o pagamento do IPTU continuará regido pela legislação municipal e não será incluído no recolhimento unificado.
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