Questão FC494810
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias e Sociedades empresárias de Pequeno Porte. De acordo com
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microsociedades empresárias e Sociedades empresárias de Pequeno Porte.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/06, assinale a opção que indica os impostos e as contribuições que estão entre aqueles recolhidos mensalmente por documento único de arrecadação.
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e Imposto sobre a Exportação de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE).
- Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Complementar nº 123/2006 institui o Simples Nacional, que prevê o recolhimento mensal, por documento único (DAS), de diversos tributos.
Assim, estão incluídos no recolhimento unificado: ICMS — imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação; ISS — imposto sobre serviços de qualquer natureza; e CSLL — contribuição social sobre o lucro líquido.
O objetivo é simplificar a arrecadação: em vez de guias separadas, a microempresa ou empresa de pequeno porte paga esses tributos de forma consolidada no DAS, conforme estabelecido no art. 13 da referida lei.
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