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Questão FC494811

Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pel

Leis Complementares Federais Tributárias

CPCON UEPB · 2016

Ainda no que diz respeito ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

  1. Abrange todos os tributos municipais.
  2. No que se refere aos impostos Estaduais, abrange apenas o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de qualquer bem ou direito (ITCMD.).
  3. No que se refere aos impostos Federais, abrange também o PIS/COFINS incidente na importação de bens e serviços.
  4. Não abrange impostos Estaduais.
  5. No que se refere aos impostos Municipais, abrange apenas o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está correta: no regime do Simples Nacional os impostos municipais incluídos no documento único de arrecadação são limitados ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, VIII).

Na prática, isso significa que a microempresa ou empresa de pequeno porte optante recolhe o ISS por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), integrado aos demais tributos abarcados pelo regime.

Importante: os municípios continuam competentes para instituir outros impostos (como IPTU e ITBI, conforme a CF, art. 156), mas, quanto ao regime unificado de arrecadação do Simples, a abrangência municipal limita‑se ao ISS. Obrigações acessórias municipais permanecem vigentes.

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