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Questão FC494812

Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - S

Leis Complementares Federais Tributárias

CPCON UEPB · 2016

Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:

  1. A atividade de locação de bens imóveis será tributada na forma do Anexo III da referida lei, sobre a qual incide o Imposto sobre serviços (ISS), já incluído no referido anexo.
  2. O Simples Nacional implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos Impostos municipais sobre a propriedade Predial e territorial urbano (IPTU), Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do Imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).
  3. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
  4. As atividades com incidência simultânea de IPI e de ISS são tributadas na forma do Anexo II da referida Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo III da mesma Lei Complementar.
  5. A tributação na forma do Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Não poderão recolher na forma do Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas (federal, estadual ou municipal) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Isso significa que, para ser beneficiária do regime unificado, a pessoa jurídica deve estar livre de débitos exigíveis — isto é, dívidas que podem ser cobradas normalmente. Se a obrigação estiver com a exigibilidade suspensa (por exemplo, por decisão judicial ou outra hipótese legal que impeça a cobrança), o impedimento não ocorre.

Na prática, a empresa precisa quitar os débitos ou obter a suspensão legítima da exigibilidade para recolher por meio do Simples Nacional ou para optar/permanecer no regime; trata‑se de medida destinada a evitar que inadimplentes usufruam do tratamento favorecido.

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