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Questão FC494817

De acordo com a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens abaixo e, após analisá-los, assinale a opçã

Leis Complementares Federais Tributárias

PRÓ MUNICÍPIO · 2015

De acordo com a Lei Complementar nº 123, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, julgue os itens abaixo e, após analisá-los, assinale a opção correta:


I. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;


II. Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração;


III. No Simples Nacional, é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.


Está(ão) certo(s) o(s) item(ns):

  1. I, apenas;
  2. I e II, apenas;
  3. II, apenas;
  4. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa D está correta: todos os itens I, II e III conferem com a Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 17, V impede que microempresa ou empresa de pequeno porte recolha pelo Simples Nacional se possuir débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas (Federal, Estadual ou Municipal) cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Art. 18 §1º estabelece que, para determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Art. 21 §11 disciplina a compensação no Simples: somente é permitida para extinguir débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.

Assim, cada item reproduz fielmente dispositivo legal do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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