Questão FC494818
Considerando que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional implica o recolhi
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2015
Considerando que o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, quais os impostos e contribuições inclusos?
I. Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.
IV. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
V. Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
Estão CORRETOS os itens:
- I, II e III.
- I, III e V.
- II e III.
- II, III e V.
- I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: alternativa C. A afirmação correta indica que o Simples Nacional inclui, no documento único de arrecadação (DAS), o IRPJ e a CSLL.
A base legal é o art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que lista os tributos abrangidos pelo regime. Entre eles constam o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Na prática, optantes pelo Simples recolhem mensalmente esses tributos de forma unificada, por meio do DAS, com alíquota calculada sobre a receita bruta conforme o anexo aplicável à atividade.
Portanto, a alternativa está correta porque ambos os tributos federais — IRPJ e CSLL — integram o rol de impostos/contribuições pagos pelo Simples Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em