Questão FC494819
As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) que optarem pelo Simples Nacional são obrigadas a aceitar o sistema de comunicação eletrônica. Considerando o sistema de comunica
Leis Complementares Federais Tributárias
CEFETBAHIA · 2015
As microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) que optarem pelo Simples Nacional são obrigadas a aceitar o sistema de comunicação eletrônica. Considerando o sistema de comunicação eletrônica, conforme previsto na lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) As comunicações feitas por meio eletrônico não dispensam a publicação no Diário Oficial.
( ) As comunicações eletrônicas só podem ser utilizadas para expedir avisos. Notificações e intimações devem ser feitas por via postal.
( ) A comunicação eletrônica só será considerada realizada no dia em que o microempreendedor ou empresário de pequeno porte efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.
( ) As comunicações que não forem consultadas eletronicamente após 30 dias de disponibilizadas no portal serão consideradas automaticamente realizadas, principalmente porque também estão publicadas no diário oficial.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- V F V F
- V V F F
- V F F V
- F V F V
- F F V F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F F V F. A explicação decorre das regras do sistema de comunicação eletrônica aplicado às MPE no Simples Nacional.
As comunicações feitas por meio eletrônico são realizadas em portal próprio, dispensando a publicação no Diário Oficial e o envio postal; por isso o primeiro item é falso.
O sistema destina-se, entre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo e a encaminhar notificações e intimações, não se limitando a avisos; daí o segundo item ser falso.
Considera-se realizada a comunicação no dia em que o contribuinte efetivar a consulta eletrônica ao seu teor; por isso o terceiro item é verdadeiro.
Se a consulta não for feita, a comunicação será considerada automaticamente realizada após 45 dias (ou prazo superior fixado pelo CGSN), e não após 30 dias; além disso, permanece a dispensa de publicação no Diário Oficial — logo, o quarto item é falso.
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