Questão FC494821
Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006, I. Consideram-se isentos do imposto de rend
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2015
Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006,
I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário.
verifica-se que está(ão) correta(s)
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 prevê, de forma expressa, que o enquadramento ou o desenquadramento do empresário ou da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte não produzirá efeitos sobre contratos já celebrados.
Na prática, isso garante a estabilidade contratual: mudanças no porte ou no regime tributário da pessoa jurídica não autorizam a outra parte a exigir alteração, denúncia ou impor restrições aos contratos firmados anteriormente.
O dispositivo protege tanto o empresário quanto terceiros contratantes, evitando insegurança jurídica decorrente de variações administrativas ou fiscais no curso do vínculo contratual.
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