Questão FC494824
De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar no 123/06, assinale a alternativa correta em relação ao pagamento de tributos devidos pelo optante do Simples Nacional.
- A cessão de crédito pelo optante do Simples Nacional é permitida tão somente para a extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo
- O pagamento será realizado por meio de documento individual, correspondente a cada tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
- Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por cada estabelecimento.
- É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
- O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto Sobre Serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta refere-se ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente ao Art. 21, § 9º, que estabelece ser vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para a extinção de débitos do Simples Nacional.
Na prática, isso significa que o optante pelo Simples não pode compensar o valor do Documento de Arrecadação (DAS) ou saldar débitos do regime com créditos que não tenham sido reconhecidos e calculados dentro do próprio regime do Simples. Créditos apurados em outras esferas ou não formalizados no Simples não baixam o débito.
Consequência prática: eventual crédito fora do Simples deverá ser discutido ou restituído pelos procedimentos específicos (administrativo ou judicial), não sendo usado como forma de pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional.
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