Questão FC494825
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta em relação ao processo administrativo fiscal.
- A Secretaria da Receita Federal é o único órgão competente para solucionar as consultas relativas ao Simples Nacional.
- É vedado ao Município transferir a atribuição de julgamento, no contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
- A cientificação do sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos poderá ser feita por meio do sistema de comunicação eletrônica, salvo as notificações relativas à exclusão do regime e a ações fiscais.
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional será notificada para intervir, obrigatoriamente, em todos os processos do contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional.
- O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional compete ao órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que praticou o ato fiscal — isto é, aquele que efetuou o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.
Isso significa que a competência para apreciar impugnações e recursos segue a origem do ato administrativo: se o lançamento ou a exclusão for feito por um município, o julgamento será pela estrutura administrativa municipal; se for efetuado pela União, será pela esfera federal.
Deve-se observar, ainda, as normas próprias do processo administrativo fiscal do respectivo ente, que disciplinam procedimentos, prazos e meios de comunicação dos atos.
Em alguns casos, há previsão legal para convênios que alterem atribuições entre entes, respeitando a legislação aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em