Questão FC494826
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão compet
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.
- Até o último dia útil do mês de janeiro
- Até o último dia útil do mês subsequente
- Até o último dia útil do ano-calendário
- Até trinta dias após a manifestação da opção.
- Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão por opção do Simples Nacional deve ser comunicada à Secretaria da Receita Federal em prazo legal específico.
O dispositivo aplicável é o art. 30, §1º, I, que determina expressamente: a comunicação da opção pela exclusão ocorrerá até o último dia útil do mês de janeiro.
Na prática, isso significa que a empresa que pretende deixar o Simples por escolha própria precisa formalizar essa manifestação dentro desse prazo anual, observando o calendário de dias úteis do mês de janeiro.
O cumprimento desse prazo é requisito formal para que a opção seja reconhecida pelo órgão competente.
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