Questão FC494827
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2014
Segundo a Lei Complementar nº 123/06, é correto afirmar que:
- É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
- O denominado Simples Nacional é um novo tributo que visa facilitar a vida das microempresas e das empresas de pequeno porte.
- É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de microempresa optante pelo Simples Nacional.
- É isento de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos apenas ao sócio de empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
- Não são isentos de imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores distribuídos aos sócios de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 14, são isentos do imposto de renda — tanto na fonte quanto na declaração de ajuste do beneficiário — os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.
Isso significa que a parcela de lucro distribuída, comprovada como tal, não integra a base de cálculo do IR da pessoa física beneficiária, nem sofre retenção na fonte.
Importante: a isenção alcança apenas valores caracterizados como distribuição de lucros; quantias pagas a título de pró‑labore, aluguéis ou remuneração por serviços prestados não se beneficiam da isenção e continuam tributáveis.
Para usufruir da isenção é essencial observar a escrituração e a comprovação contábil que demonstrem a natureza das quantias distribuídas.
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