Questão FC494829
O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estad
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.
Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- Imposto de Importação (II).
- Contribuição para o FGTS.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).
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Gabarito
D
Comentário do professor
CSLL integra o rol de tributos recolhidos pelo Simples Nacional, conforme dispõe a LC 123/2006 (art. 13, inciso III).
A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é tributo federal incidente sobre o lucro das pessoas jurídicas. Para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes, sua arrecadação é feita de forma consolidada no regime simplificado.
O pagamento ocorre por meio do documento único de arrecadação, o DAS, que reúne a CSLL com outros tributos federais, estaduais e municipais, simplificando obrigações acessórias e o fluxo de caixa do contribuinte.
Na prática, a CSLL é apurada indiretamente pelo percentual aplicado sobre a receita bruta previsto nas tabelas do Simples, substituindo a apuração isolada da contribuição.
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