Questão FC494830
Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensa
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2014
Fulano de Tal é sócio da pessoa jurídica Lavolândia Ltda., empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional. A ela presta serviços e recebe regularmente sua remuneração mensal pelos serviços prestados, a qual está acima da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR). Além disso, anualmente recebe seus dividendos sobre o lucro da pessoa jurídica, observada sua participação societária no capital.
Com base no caso exposto, assinale a opção que indica o tratamento tributário adequado do Imposto sobre a Renda (IR) com relação aos dois rendimentos auferidos por Fulano de Tal – remuneração e dividendos.
- Não incide IR sobre nenhum dos dois rendimentos, já que a pessoa jurídica é optante pelo Simples Nacional.
- Não incide IR sobre os dividendos, mas sim sobre a remuneração.
- Não incide IR sobre a remuneração, mas sim sobre os dividendos.
- Incide IR sobre os dois rendimentos.
- Incide IR sobre os dois rendimentos, mas o valor do IR sobre a remuneração pode ser deduzido do IR sobre os dividendos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Dividendo: os valores distribuídos aos sócios por Lucro de empresa optante pelo Simples Nacional são, em regra, isentos de Imposto de Renda na pessoa física, conforme o dispositivo que trata da distribuição de lucros de micro e pequena empresa.
Remuneração: a quantia recebida por Fulano pelos serviços prestados (pró‑labore ou prestação de serviços) integra rendimento tributável e está sujeita ao IR, conforme a tabela progressiva, por estar fora da hipótese de isenção aplicável aos lucros distribuídos.
Observação prática: a isenção dos dividendos tem limites previstos no §1º (vinculados aos percentuais da legislação sobre receita bruta) e não se aplica se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil que demonstre lucro superior ao limite (§2º).
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