Questão FC494831
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
- Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
- Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
- Imposto sobre Produtos Industrializados.
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Imposto sobre a Importação (II) é o gabarito porque não integra a cobrança consolidada do Simples Nacional.
O Simples unifica diversos tributos em um documento único (DAS), mas a Lei Complementar nº 123/2006 prevê exceções: alguns tributos continuam sendo exigidos segundo suas regras próprias.
Especificamente, o II permanece sujeito ao regime ordinário de importação, isto é, seu pagamento é feito à parte—não se inclui no cálculo mensal do DAS.
Essa previsão consta expressamente no art. 13, §1º da LC 123/2006, que lista impostos cuja incidência não é excluída pelo recolhimento na forma do Simples.
Na prática, empresa optante pelo Simples que realize importações deve recolher o II conforme a legislação aduaneira, além dos tributos unificados no DAS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em