Questão FC494832
O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, EXCETO:
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
- Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.
- Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O item correto refere‑se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque o Simples Nacional contempla expressamente o ISS no rol de tributos recolhidos pela sistemática única.
Legalmente, o recolhimento mensal mediante documento único abrange o ISS, conforme o art. 13 da Lei Complementar n.º 123/2006 (inciso VIII). Assim, para as atividades abrangidas pelo Simples, o ISS integra o Documento de Arrecadação do Simples (DAS) e não precisa ser pago separadamente na forma geral.
Isso significa que, salvo hipóteses específicas previstas na lei que exigem tratamento diverso, a carga tributária municipal relativa ao ISS já está incorporada ao regime do Simples, dispensando recolhimento à parte.
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