Questão FC494833
Marque a alternativa correta quanto ao Comitê Gestor do Simples Nacional:
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
Marque a alternativa correta quanto ao Comitê Gestor do Simples Nacional:
- Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.
- Disciplinará somente a forma em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
- Disciplinará somente as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.
- Inexistem no ordenamento jurídico brasileiro, competências próprias do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Não poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Comitê Gestor do Simples Nacional tem competência para disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do §1º do art. 13 da LC 123/2006, nos termos do §6º, inciso II, do mesmo artigo.
Isso significa que o Comitê pode editar normas detalhando procedimentos, critérios, prazos e obrigações acessórias necessários à aplicação prática desse regime.
Trata‑se de regulamentação infralegal destinada a operacionalizar a previsão legal, sem alterar o conteúdo da lei, mas conferindo uniformidade e segurança jurídica entre os entes envolvidos.
Na prática, empresas optantes pelo Simples terão segurança quanto a quando e como ocorrerá o recolhimento antecipado do ICMS, bem como sobre requisitos e documentação exigida.
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