Questão FC494834
Julgue as afirmativas a seguir sobre o Simples Nacional: I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, P
Leis Complementares Federais Tributárias
ADM&TEC · 2014
Julgue as afirmativas a seguir sobre o Simples Nacional:
I. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.
II. Estão vedadas as situações de recolhimento distinto de algum dos tributos do Simples Nacional em função da atividade.
III. Pessoas jurídicas constituídas como cooperativas de qualquer tipo deverão adotar este novo tratamento tributário simplificado através de cadastro específico do Governo Federal.
É correto afirmar que:
- Apenas uma afirmativa está correta.
- Apenas duas afirmativas estão corretas.
- Todas estão corretas.
- Nenhuma está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apenas a afirmativa I está correta.
Isso porque, segundo art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional prevê o recolhimento mensal, por meio de documento único, de diversos tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, ICMS e ISS, além da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) devida pela pessoa jurídica.
Observação importante: o termo "INSS" no enunciado deve ser entendido como a contribuição patronal (CPP) prevista no regime unificado, não como qualquer contribuição previdenciária isolada.
Portanto, apenas a afirmativa I está em conformidade direta com a redação legal do Simples Nacional.
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