Questão FC494839
Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta, em relação ao recolhimento dos tributos devidos, de acordo com a Lei Complementar no 123/2006.
- Os tributos devidos deverão ser pagos por meio de compensação de créditos.
- A cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional deverá ser autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Autorizada a compensação de créditos, poderá o credor indicar o tributo e o ente federado cuja extinção de débitos deverá operar.
- É facultado ao credor o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional.
- Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar- se-á por intermédio da matriz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, quando a microempresa ou empresa de pequeno porte possui filiais, o recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional é efetuado por intermédio da matriz (art. 21, §1.º).
Na prática, isso significa que o faturamento das filiais é consolidado com o da matriz para fins de apuração do tributo único, cabendo à matriz a geração e o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), bem como a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias e pela regularização de valores eventualmente faltosos ou excedentes.
Essa centralização visa simplificar a arrecadação e a fiscalização, evitando recolhimentos fragmentados por estabelecimento e garantindo apuração unificada dos tributos do regime.
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