Não é abrangido pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, previsto na legislação do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123, de 2006):

Gabarito

A

Comentário do professor

IPTU não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional (DAS). O Simples reúne, em um documento único, tributos federais, estaduais e municipais previstos na lei específica, mas trata de impostos incidentes sobre atividades econômicas, não sobre propriedade.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é tributo municipal vinculado à titularidade e ao valor do imóvel; sua natureza e competência excluem-no do rol de impostos cobrados pelo DAS. Assim, optante pelo Simples continua sujeito ao pagamento do IPTU de forma independente, conforme lançamentos e prazos do município onde o imóvel está localizado.