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Questão FC494842

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir. I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação. II. Na hi

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2025

Acerca do Simples Nacional, avalie as assertivas a seguir.

 

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte não têm direito a procedimentos simplificados na exportação.

 

II. Na hipótese de participação em licitações, é assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

III. Nas contratações pela administração pública, direta e indireta, as microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. II, apenas.
  4. I, II e III.
  5. I e II, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

As assertivas II e III são corretas porque a Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas compras públicas e licitações.

II — Na hipótese de empate, há critério de desempate que favorece ME e EPP: entendem‑se por empate propostas iguais ou até 10% superiores à melhor proposta (e 5% na modalidade pregão), permitindo preferência na contratação.

III — Nas contratações da administração pública, direta e indireta, deve ser concedido tratamento diferenciado e simplificado às ME e EPP, com objetivo de promover desenvolvimento regional, eficiência das políticas públicas e incentivar inovação.

Esses dispositivos objetivam fortalecer pequenas empresas e ampliar sua participação nas compras governamentais.

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