Questão FC494845
Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Sobre o tratamento diferenciado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) nas licitações públicas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As ME e EPP podem apresentar documentação fiscal irregular durante a habilitação, desde que regularizem a situação em até 5 dias úteis após a fase de habilitação, prorrogáveis por igual período.
( ) O empate ocorre quando o valor proposto por uma ME ou EPP é até 10% superior ao da melhor proposta, ou até 5% em pregões eletrônicos.
( ) O tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar (LC) nº 123/2006 é obrigatório para todas as licitações públicas, independentemente do valor ou do objeto.
( ) As ME e EPP têm prioridade em situações de empate técnico ou de preços, exceto em contratos com valores superiores a R$ 1 milhão.
( ) Empresas estrangeiras podem ser equiparadas às ME e EPP, basta possuírem filial registrada no Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- V – F – F – V – F.
- V – V – F – F – F.
- F – V – V – F – V.
- F – F – F – V – V.
- V – V – V – F – F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
V — Regularização: a LC nº 123/2006 permite que ME/EPP apresentem documentação fiscal pendente na habilitação, desde que promovam a regularização em até 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, o que evita eliminação imediata e viabiliza a contratação.
V — Empate: o benefício de preferência aplica‑se quando a proposta da ME/EPP for até 10% superior à melhor proposta; em pregões eletrônicos esse limiar é reduzido para 5%, possibilitando chamada quinzenal para igualar ou melhorar a oferta.
F — Obrigatoriedade absoluta: a LC traz tratamento favorecido, mas não é incondicional; há exceções e limites previstos na legislação e na nova Lei de Licitações.
F — Prioridade por valor: o direito de preferência não se baseia em um corte simples de R$1 milhão; existem regras específicas relativas ao enquadramento e ao valor estimado da contratação.
F — Equiparação de estrangeiras: presença de filial no Brasil não garante, por si só, enquadramento como ME/EPP; é necessário atender aos critérios de faturamento e formalidades legais.
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