Questão FC494846
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir: I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularida
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2024
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, analise as proposições a seguir:
I. No caso de microempresas e empresas de pequeno porte a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura de contrato
II. É assegurado às empresas de pequeno porte, participantes de certame licitatório, para comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, apresentar apenas os documentos sem restrições, podendo a empresa apresentar documentos que apresentavam restrições no ato do certame até 5 dias úteis após a data do certame
III. É assegurado como critério de desempate a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte
Assinale a alternativa correta:
- Apenas I é verdadeira.
- Apenas II é verdadeira.
- Apenas III é verdadeira.
- Apenas I e III são verdadeiras.
- Apenas II e III são verdadeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
I. Corresponde ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo 42 estabelece que a exigência de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista para microempresas e empresas de pequeno porte ocorre apenas no momento da assinatura do contrato, permitindo sua habilitação no certame sem que tais documentos estejam plenamente regularizados.
III. Também previsto na mesma lei, o art. 44 assegura como critério de desempate a preferência de contratação para micro e pequenas empresas, objetivo de estimular a participação e a competitividade desses empreendimentos nas aquisições públicas.
Assim, ambas as proposições refletem mecanismos legais para favorecer ME/EPP nas licitações.
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