Questão FC494847
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere à empate no processo, analise as proposições a seguir: I. Serão consideradas empatadas as empresas
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2024
No que se refere à licitação e a legislação pertinente ao tema, no que se refere à empate no processo, analise as proposições a seguir:
I. Serão consideradas empatadas as empresas que apresentem valores iguais ou com diferença de até 15% entre si
II. A microempresa ou empresa de pequeno porte que ficar melhor classificada poderá apresentar proposta inferior à considerada vencedora no certame
III. Em caso de equivalência de valores entre as empresas empatadas, a definição de qual será a primeira empresa a apresentar nova oferta com melhor valor será via sorteio
Assinale a alternativa correta:
- Apenas I é verdadeira.
- Apenas II é verdadeira.
- Apenas III é verdadeira.
- Apenas I e III são verdadeiras.
- Apenas II e III são verdadeiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas relativas ao tratamento favorável conferido às microempresas e às empresas de pequeno porte na fase de desempate.
Conforme o procedimento previsto, a microempresaempresa de pequeno porte que estiver melhor classificada tem direito a apresentar proposta inferior àquela inicialmente considerada vencedora, possibilitando sua adjudicação em seu favor caso consiga oferta melhor.
Quando houver equivalência de valores entre as empresas nessa condição, a ordem para que apresentem nova oferta é definida por sorteio, garantindo igualdade de oportunidades na disputa pela redução do preço.
Esses mecanismos constam na disciplina aplicável às MPE, visando promover a competição e favorecer a participação desses empresários nas contratações públicas.
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