Questão FC494848
Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos lic
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2024
Para o devido cumprimento do estabelecido em lei, com relação à concessão de tratamento diferenciado e simplificado para micro empresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, visando o desenvolvimento econômico e social em âmbito municipal e regional, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Existe previsão legal de exclusividade de participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios.
II. Em certames cuja natureza seja de aquisição de bem divisíveis, deve-se estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de pequenas empresas
III. O processo licitatório, cujo valor de contratação for de até 90 mil reais, deverá ser destinado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
- Apenas II está correta.
- I e II estão corretas.
- I e III estão corretas.
- I, II e III estão corretas.
- Todas estão incorretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a regulamentação específica das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) prevê mecanismos de preferência no âmbito das licitações públicas.
A Lei Complementar nº 123/2006, aplicada às licitações por força do art. 4º da Lei nº 14.133/2021, fixa em seu Art. 48 que a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP para itens cujo valor seja até R$ 80.000,00, garantindo, assim, tratamento diferenciado.
O mesmo artigo disciplina que, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deve estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de ME e EPP, promovendo acesso e desenvolvimento local.
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