FC ConcursosFC Concursos

Questão FC494850

Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006

Leis Complementares Federais Tributárias

SELECON · 2024

Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, é entendido como aquela situação em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em até:

  1. 2%
  2. 5%
  3. 7%
  4. 10%
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006 assegura preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte em caso de empate nas licitações.

No procedimento do pregão, esse empate ocorre quando a proposta da ME/EPP é igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada.

Em termos práticos, se o melhor preço for \(P_{melhor}\), o limite é \(P_{limite}=P_{melhor}\times 1{,}05\). Propostas da ME/EPP com valor \(\leq P_{limite}\) enquadram-se no empate.

Quando isso acontece, a ME/EPP terá prioridade para ser contratada, podendo ser chamada a apresentar nova proposta ou igualar o menor preço, conforme o procedimento do pregão.

Portanto, a resposta correta é 5%, por expressa previsão legal para a modalidade pregão.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo