Questão FC494851
Em uma licitação na modalidade concorrência, é possível que ocorra um empate entre licitantes. No caso de empate nessa modalidade de licitação, se uma das empresas que efetuou a pr
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Verbena · 2024
Em uma licitação na modalidade concorrência, é possível que ocorra um empate entre licitantes. No caso de empate nessa modalidade de licitação, se uma das empresas que efetuou a proposta for microempresa, o agente público responsável pela condução do processo licitatório deverá
- declarar a microempresa como vencedora do certame, adjudicando-lhe o objeto, tendo em vista a preferência legal.
- abrir nova rodada de proposta, hipótese em que será irrelevante a condição de microempresa de uma das licitantes.
- oportunizar à microempresa mais bem classificada a apresentação proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação essa em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.
- avaliar o desempenho contratual prévio dos licitantes mediante a apresentação dos registros cadastrais de atesto emitidos pela própria Administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa explica que, havendo empate na concorrência, a Administração deve oportunizar à microempresa mais bem classificada apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. Se a microempresa reduzir o preço e sua proposta for a mais vantajosa, o objeto será adjudicado em seu favor.
Isso significa que a preferência prevista não resulta em declaração automática de vencedor: a ME/EPP tem direito a uma chance adicional para igualar ou melhorar a oferta, assegurando tratamento favorecido, desde que confirme a condição de microempresa e apresente proposta inferior.
Base legal: Lei Complementar nº 123/2006, art. 45, I.
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