Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte só será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Trata-se de previsão da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu art. 42, que permite a essas empresas participar do procedimento licitatório sem a exigência imediata de toda a documentação fiscal e trabalhista.

O objetivo é reduzir entraves burocráticos e ampliar a competitividade, exigindo a regularização apenas no momento em que se concretiza a contratação. Caso o adjudicatário não regularize, a Administração poderá aplicar sanções previstas e adotar medidas como convocação do próximo classificado.