Questão FC494856
Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárqu
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2023
Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados pela Lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Analise as afirmativas que tratam sobre essas disposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
(__)As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, desde que esta não apresente qualquer restrição.
(__)Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
- F - V - F
- V - V - F
- V - V - V
- V - F - V
- F - F - F
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência V – F – V decorre da aplicação dos arts. 42 a 44 da Lei Complementar nº 123/2006, observados pela Lei nº 14.133/2021.
O art. 42 dispõe que a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida apenas para efeito de assinatura do contrato, simplificando a fase inicial do certame.
O art. 43 determina que essas empresas devem apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade, mesmo que exista alguma restrição, garantindo-se, nesse caso, um prazo de cinco dias úteis (prorrogável) para regularização, pagamento ou parcelamento do débito e obtenção de certidões.
O art. 44 assegura, como critério de desempate, preferência à contratação das ME e EPP quando suas propostas forem iguais ou até \(10\%\) superiores à melhor proposta (na modalidade pregão, o intervalo é de \(5\%\)).
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