Questão FC494858
No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e emp
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2023
No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como critérios de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo- se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou, até o percentual que estabelece, superiores à proposta mais bem classificada. Na modalidade Pregão, o intervalo percentual será de até superior ao melhor preço.
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
- 10%
- 5%
- 15%
- 20%
- 50%
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa 5% está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 fixa tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, estabelecendo um intervalo percentual específico para a modalidade Pregão. Concretamente, o dispositivo legal dispõe no Art. 44, § 2º que esse intervalo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Na prática, se o menor preço adjudicado for R$ 1.000,00, propostas de micro ou pequena empresa até \(1{,}05 \times 1000 = 1050\) (R$ 1.050,00) enquadram‑se no intervalo e podem usufruir da preferência prevista, mediante cumprimento dos procedimentos legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em