Questão FC494860
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2023
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 que disciplina o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:
- Mediante Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006.
- Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, exceto quando apresentar alguma restrição.
- A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 20 (vinte) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
- No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 15 (quinze) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC 123/2006, em seu art. 42, determina que a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte não é exigida na fase de habilitação, mas somente para efeito de assinatura do contrato.
Na prática, isso reduz entraves para participação no certame: a ME/EPP pode concorrer e ser habilitada sem apresentar todas as certidões exigidas, adiando a exigência para o momento em que se formaliza a contratação.
Essa regra visa proteger o princípio da competitividade e a política de fomento às micro e pequenas empresas, embora o regime preveja mecanismos para regularização posterior e eventual perda do direito à contratação se não regularizado.
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